Os seus dados pessoais serão utilizados para processar a sua compra, para melhorar a sua experiência em todo o site e para os propósitos descritos na nossa política de privacidade. Antes de concluir seu pedido você deve concordar com todos os nossos termos e condições de serviço.
Termo de Serviço e Concordância do Usuário
www.querolimpar.com.br – QueroLimpar
Este Termo de Serviço regula o uso da plataforma www.querolimpar.com.br (“Plataforma”) e estabelece os direitos e obrigações entre o USUÁRIO e a empresa Limpe Certo Ltda, nome fantasia QueroLimpar, inscrita no CNPJ sob nº 58.658.304/0001-20, com sede na Rua Barão de Penedo, 187, Centro, CEP 57020-340, Maceió/AL, doravante denominada apenas QUEROLIMPAR.
Ao contratar nossos serviços, o USUÁRIO declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos a seguir.
1. Objeto do Serviço
A QUEROLIMPAR oferece um serviço de regularização cadastral, cuja finalidade é solicitar a remoção de registros de inadimplência do nome do USUÁRIO junto a órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa, Boa Vista, Quod, SCR, Cartórios de Protesto e Cenprot.
O serviço não inclui negociação de dívidas, pagamento em nome do USUÁRIO, nem intermediação com credores.
Após a conclusão do processo de remoção, a QUEROLIMPAR realizará monitoramento do CPF ou CNPJ do USUÁRIO por até 03 (três) meses , para prevenir reinclusões indevidas.
2. Consentimento e Tratamento de Dados
O USUÁRIO autoriza expressamente o uso de seus dados pessoais para a execução dos serviços contratados, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A veracidade das informações fornecidas é de responsabilidade do USUÁRIO e essencial para a efetividade do serviço.
3. Obrigações da QueroLimpar
- Analisar a situação cadastral do USUÁRIO e elaborar os pedidos formais de exclusão dos apontamentos;
- Protocolar as solicitações de remoção em até 15 dias úteis após o recebimento da documentação e confirmação do pagamento;
- Monitorar o CPF/CNPJ do USUÁRIO por até 03 (três) meses ;
- Solicitar novamente a exclusão caso ocorra reinclusão indevida, no prazo de até 45 dias úteis.
4. Obrigações do Usuário
- Enviar toda a documentação solicitada (identidade, comprovante de residência, etc.);
- Informar a QUEROLIMPAR sobre débitos ou cobranças;
- Evitar novas dívidas durante o período de regularização e blindagem.
5. Valores e Pagamento
O valor dos serviços varia conforme o produto ou pacote adquirido diretamente no site www.querolimpar.com.br.
Os pagamentos são processados pela plataforma MercadoPago, que atua como gateway de pagamento oficial. As formas de pagamento (PIX, cartão de crédito, boleto, etc.) são definidas e aprovadas exclusivamente pela própria MercadoPago.
O serviço será iniciado somente após a confirmação do pagamento pelo MercadoPago e envio completo da documentação pelo USUÁRIO.
A nota fiscal será emitida pela QUEROLIMPAR em nome do USUÁRIO e enviada ao e-mail cadastrado.
6. Prazos
O prazo para conclusão da remoção dos apontamentos é de até 10 dias úteis, podendo ser prorrogado por até 45 dias úteis em caso de fatores externos, como recesso, greves ou indisponibilidade dos órgãos responsáveis.
7. Garantia e Reembolso
A QUEROLIMPAR garante reembolso integral caso o serviço não seja concluído no prazo indicado, desde que não haja impedimentos externos fora do seu controle.
Não haverá reembolso nos seguintes casos:
- Envio de informações ou documentos incorretos;
- Novas dívidas contraídas durante o processo;
- Desistência após início da execução;
- Retorno de apontamentos causados por nova inadimplência.
8. Limitação de Responsabilidade
A QUEROLIMPAR não se responsabiliza por:
- Atrasos causados por instituições externas;
- Falhas no sistema dos órgãos de proteção ao crédito;
- Negligência ou omissões por parte do USUÁRIO.
9. Cancelamento e Rescisão
O USUÁRIO pode cancelar o serviço antes do início da execução. Após iniciado, não haverá reembolso.
A QUEROLIMPAR se reserva o direito de cancelar o serviço em caso de má-fé, fraudes ou dados inverídicos.
10. Foro e Legislação Aplicável
Este termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
